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Claudia Diniz

Belo Horizonte (MG)

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Tribunal Superior do Trabalho

Notícia · há 13 anos

STF julga repercussão geral sobre dispensa imotivada em empresa pública

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou ontem (20) o recurso extraordinário (RE) 589998 e decidiu que é obrigatória a motivação para a dispensa de empregados de empresas estatais e sociedades...

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Inteiro Teor · há 13 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2011.8.13.0051 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO DE MULHER MENOR DE 16 ANOS - SUPRIMENTO JUDICIAL- DEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora o Suprimento Judicial tenha...

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